Termos e condições gerais de negócios e de entrega da i.safe MOBILE GmbH
I. Escopo, conclusão do contrato
1. Estes Termos e Condições Gerais de Negócios e de Entrega (doravante mencionados como: GTCB) são aplicados a todos os produtos e serviços fornecidos pela i.safe MOBILE GmbH (doravante mencionada como: Fornecedor), a menos que determinadas entregas estejam sujeitas a condições especiais. Os termos e condições de negócios do cliente serão aplicados apenas na medida em que o Fornecedor tenha dado seu consentimento expresso por escrito para os mesmos. Os acordos de garantia devem ser feitos por escrito. Os acordos contratuais só devem ser concluídos por meio de confirmação de pedido do Fornecedor enviada por escrito ou por meio eletrônico. Até então, as cotações do Fornecedor permanecerão não vinculativas na medida em que não estejam sujeitas a um limite de prazo.
2. No caso de relações comerciais constantes com empresários (art. 14 do Código Civil), esses GTCBs na forma atual e em vigor também farão parte integrante do contrato, mesmo que nenhuma outra referência expressa seja feita aos mesmos.
3. Esses GTCBs são aplicados exclusivamente aos empresários (art. 14 do Código Civil). Empresário é qualquer pessoa física ou jurídica ou sociedade com capacidade jurídica que celebre um negócio jurídico no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
II. Entrega, transferência de risco, atraso na entrega
1. O prazo de entrega começa a ser contado com a celebração do contrato e esclarecimento completo do tipo e escopo das entregas ou serviços.
2. Se a entrega ou transferência de mercadorias ou serviços for atrasada devido a motivos pelos quais o cliente é o responsável ou o cliente atrasar a aceitação por outros motivos, o risco será transferido para o cliente o mais tardar naquele momento.
3. Em caso de atrasos na entrega devido a força maior ou outros motivos que não sejam da nossa responsabilidade, o prazo de entrega será prorrogado pelo menos pelo período de tempo que durar o atraso na entrega.
4. As penalidades contratuais por atraso na entrega só serão válidas se previamente acordadas por escrito.
5. O cliente não pode recusar as entregas ou serviços devido a defeitos menores. Se o cliente se recusar a aceitar as entregas devido a perdas ou danos aparentemente visíveis, o cliente deve documentar isso de forma explícita e por escrito e informar imediatamente o Fornecedor sobre os fatos em conformidade. Serão permitidas entregas parciais, a menos que acordado de outra forma por escrito. Se o cliente não excluir expressamente as entregas parciais, não poderá recusar a aceitação dessas entregas parciais.
6. As exportações de entregas da Alemanha podem estar sujeitas a exigências de licença. Nossa obrigação de entrega está sujeita à existência dessas licenças. Se uma exportação estiver sujeita a autorização, o expedidor será responsável pela obtenção da autorização em todos os casos.
7. A entrega ocorre EXW em Lauda-Königshofen (versão mais recente dos Incoterms (Termos Internacionais de Comércio)), salvo acordo expresso em contrário. Se o Fornecedor for obrigado a expedir a entrega, terá o direito de determinar o tipo e a via de expedição. Se solicitado pelo cliente, será obtido um seguro de transporte para a entrega, com os respetivos custos a cargo do cliente.
8. O risco - mesmo no caso de entregas parciais - passa para o cliente de acordo com os Incoterms acordados.
III. GARANTIA
1. O Fornecedor garante que a entrega está livre de defeitos de material e fabricação e tem as propriedades asseguradas no contrato no momento da transferência de risco. Na chegada, o cliente deve inspecionar imediatamente os defeitos e a qualidade das mercadorias. Em caso de defeitos evidentes, eles devem ser comunicados por escrito ao Fornecedor no prazo de 10 dias corridos a partir da data de entrega. Em caso de violação da obrigação de vistoria e comunicação de defeitos, a entrega será considerada como aprovada quanto ao defeito em questão.
2. O período de garantia para todos os dispositivos eletrônicos é de 24 meses a partir da data de entrega, desde que o Fornecedor não tenha responsabilidade ilimitada de acordo com as disposições jurídicas obrigatórias ou termos e condições e desde que o cliente também seja o usuário final dos bens. O período de garantia dos acessórios ou peças sujeitas a desgaste, como baterias ou acessórios de carga, é de 6 meses. Se as mercadorias não forem vendidas diretamente ao usuário, mas sim a um distribuidor ou outro parceiro comercial, o período de garantia será iniciado após a revenda ao consumidor final, mas não superior a 3 meses após a entrega inicial do Fornecedor. O cliente é obrigado a armazenar a mercadoria de acordo com as instruções de segurança do Fornecedor e, em caso de dúvida, perguntar ao Fornecedor sobre o armazenamento adequado. Em caso de reclamação, a prova da data de compra deve ser apresentada através de uma fatura que identifique claramente o dispositivo com base no número de série ou no número IMEI. A garantia não cobre o desgaste normal. A garantia expira se o cliente modificar, abrir ou adulterar indevidamente os bens entregues de qualquer forma.
3. O Fornecedor terá o direito de realizar reparos gratuitos duas vezes durante o período de garantia. Será permitida a substituição parcial ou total dos bens.
IV. Responsabilidade
1. O Fornecedor assumirá a responsabilidade em caso de dolo, negligência intencional ou grave de acordo com as disposições estatutárias relevantes.
2. Os danos causados pelo Fornecedor por negligência leve só serão indenizados se respeitarem o rompimento de uma obrigação fundamental em que o rompimento dessa obrigação ponha em causa a consecução do objeto do contrato e/ou o cumprimento dessa obrigação torne de todo possível a execução do contrato de maneira devida e adequada e o cumprimento do qual o cliente pode normalmente confiar (obrigação fundamental). Nesse caso, a responsabilidade do Fornecedor será, além disso, limitada à extensão dos danos que normalmente seriam esperados na conclusão do contrato com base nas circunstâncias conhecidas por ela naquele momento e dada a natureza dos acordos em virtude do contrato.
3. O Fornecedor só será responsável pela perda ou dano de dados e restauração dos mesmos se tal perda também não pudesse ser evitada através de medidas apropriadas de backup de dados tomadas pelo cliente.
4. As exclusões e restrições de responsabilidade acima mencionadas também são aplicadas a funcionários, representantes, órgãos e agentes substitutos da Fornecedora, assim como a outros terceiros usados pelo Fornecedor para executar o contrato.
5. Casos de responsabilidade estatutária (por exemplo, reivindicações por danos em virtude da Lei de Responsabilidade do Produto) e responsabilidade por danos decorrentes de lesões à vida, membros ou saúde permanecerão inalterados pelas restrições de responsabilidade acima mencionadas.
6. O ônus processual da prova não será afetado por esta disposição.
V. Preço e pagamento
1. Os preços de lista do Fornecedor válidos no momento da entrega serão aplicados, salvo acordo em contrário.
2. Os preços são EXW em Lauda-Königshofen (última versão dos Incoterms), incluindo embalagem padrão, não incluindo seguro nem a taxa de IVA aplicável.
3. O Fornecedor utiliza o seguinte procedimento padrão em relação às condições de pagamento para o cliente: as condições de pagamento são baseadas no crédito do cliente. O Fornecedor verifica o crédito fazendo um pedido on-line a uma seguradora de crédito reconhecida. Se a verificação de crédito for positiva, as condições de pagamento são de 30 dias corridos após a data da fatura. Se o valor total das faturas pendentes se aproximar do limite de crédito sugerido pela seguradora de crédito, as entregas posteriores que fariam com que o saldo da conta do cliente com o Fornecedor excedesse esse limite de crédito estarão condicionadas ao pagamento antecipado.
4. A cessão de créditos perante o Fornecedor a terceiros está excluída sem o nosso consentimento prévio por escrito.
5. A parte cliente só poderá compensar créditos incontroversos ou julgados em trânsito em julgado.
6. O Fornecedor terá o direito de suspender a entrega se, no caso de transações no exterior, as flutuações cambiais causarem desvantagens cambiais à Fornecedora superiores a 10%.
7. Em caso de inadimplência, o cliente fica obrigado a pagar juros de mora à taxa de 9 pontos percentuais acima da taxa base aplicável do BCE.
VI. Retenção de título
1. As entregas permanecerão propriedade do Fornecedor até que sejam totalmente pagas e serão devolvidas pelo cliente se o Fornecedor rescindir o contrato.
2. O cliente não terá o direito de ceder os bens reservados ou transferi-los como garantia. O cliente só poderá revender as mercadorias reservadas no curso normal e ordenado dos negócios. Em caso de revenda, o cliente deverá ceder o valor total de todas as reivindicações feitas contra seus clientes ao Fornecedor como garantia da reivindicação desta última. O Fornecedor aceita tal cessão.
3. O cliente poderá cobrar os créditos cedidos ao Fornecedor por sua conta e em nome próprio desde que tal autorização não seja revogada. Isso não afeta o direito do Fornecedor de cobrar por conta própria essas contas a receber.
4. O cliente deve notificar imediatamente qualquer acesso de terceiros às mercadorias reservadas ou às reivindicações atribuídas ao Fornecedor e informar esses terceiros sobre os direitos do Fornecedor em conformidade.
5. Caso o cliente esteja em inadimplência em relação a um ou mais pagamentos ou suspenda o seu pagamento ou seja requerida a instauração de um processo de insolvência relativamente aos seus bens, o cliente deixa de poder dispor das mercadorias reservadas.
6. As mercadorias reservadas de propriedade do Fornecedor devem ser seguradas pelo cliente contra danos, destruição e perda. Os direitos decorrentes dessas apólices de seguro serão cedidos a nós.
VII. Direitos de propriedade industrial
1. O Fornecedor se reserva todos os direitos de propriedade e propriedade industrial existentes, assim como o seu know-how sobre todos os documentos de cotação e todos os outros documentos e informações recebidos pelo cliente da Fornecedora durante o processo de venda e entrega.
2. O Fornecedor manterá os direitos autorais dos documentos por ela disponibilizados. A publicação e duplicação, total ou parcial, são permitidas apenas com o consentimento por escrito do Fornecedor.
3. Na medida em que o fornecimento de produtos de software ou pacotes de software/hardware esteja incluído no objeto do contrato, é aplicado o seguinte:
3a. Salvo acordo em contrário, o Fornecedor concede ao cliente direitos não exclusivos de uso do software ou produto de software limitados no tempo ao período de uso referido no aviso de pedido/licença e restritos geograficamente à República Federal da Alemanha. Isso inclui o direito de armazenar, baixar e executar o software, assim como copiá-lo para esses fins. Na medida em que o número de instalações e usos simultâneos não tenha sido expressamente acordado, o uso será limitado a uma instalação funcional. Os artigos 69d e 69e da Lei de Direitos Autorais permanecem inalterados.
3b. No caso dos produtos de software do Fornecedor que contenham componentes de software de código aberto fornecidos ao cliente, o Fornecedor deverá, em derrogação do parágrafo VII.3.a. acima, apenas criar as condições para que o cliente possa adquirir direitos de uso do autor/desenvolvedor do software de código aberto na extensão das condições de licença de código aberto relevantes. A concessão de direitos de uso ao cliente pelo Fornecedor não ocorrerá em tal caso. O cliente é informado de que a transmissão de software contendo componentes de código aberto - também dentro do grupo - está sujeita à obrigação de cumprir as condições de licença relacionadas ao componente de código aberto relevante. Isso inclui regularmente o fornecimento de textos da licença, direitos autorais e avisos de alteração, assim como, quando aplicável, o fornecimento de códigos-fonte, desde que isso esteja previsto pelas condições da licença relacionadas ao componente de código aberto em questão.
3c. Os produtos de software do Fornecedor podem ser protegidos por leis de direitos autorais ou outros estatutos e convenções sobre a proteção de propriedade intangível. O Fornecedor deverá reter os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual aos quais tenha direito em relação ao produto de software; apenas os direitos de uso do respectivo produto de software serão concedidos na medida acordada. Em caso de dúvida, todos os outros direitos além do escopo de uso previsto permanecerão com o Fornecedor. Em particular, o cliente não terá o direito de alugar o software adquirido ou de qualquer outra forma conceder sublicenças a terceiros, reproduzi-lo ou acessibilizá-lo ao público tanto com quanto sem fio ou disponibilizá-lo a terceiros gratuitamente ou mediante pagamento, por ex. através de Fornecimento de Serviço de Aplicativo ou na forma de Software como Serviço. O direito do cliente de revender a cópia do programa adquirida através de uma transação de compra a terceiros, renunciando ao seu próprio direito de usar o software, permanecerá inalterado. Avisos de direitos autorais, números de série e outras características usadas para identificação contidas no software não podem ser removidos ou alterados.
VIII. Aceitação de devoluções
O Fornecedor concede ao comprador o direito de devolver mercadorias não utilizadas na embalagem original inalterada no prazo de 14 dias a partir da data da fatura. O prazo para as devoluções é considerado atendido na expedição das mercadorias em tempo hábil. A devolução só será aceita pelo Fornecedor se a taxa postal tiver sido paga. O direito de devolução não é válido para mercadorias com desconto ou promoções especiais de vendas. Se as mercadorias ou a sua embalagem estiverem danificadas quando forem devolvidas devido ao uso indevido, o Fornecedor se reserva o direito de cobrar os custos de substituição ou reparação em conformidade.
IX. Armazenamento de dados
Nossa política de privacidade pode ser encontrada aqui.
X. Jurisdição e lei aplicável
1. Os pedidos emitidos para o Fornecedor estarão sujeitos exclusivamente à lei substantiva alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, na sigla em inglês).
2. Se o cliente for um empresário, o foro único competente para todos os litígios decorrentes de forma direta ou indireta da relação contratual será o responsável pela sede social do Fornecedor. No entanto, o Fornecedor também terá o direito de agir na jurisdição responsável pela sede social do cliente.
XI. Cláusula de independência das disposições contratuais
A ineficácia de qualquer das disposições anteriores não afetará a validade das demais. As partes no acordo concordam em substituir qualquer disposição ineficaz por novas disposições que se aproximem mais do objetivo econômico do contrato e protejam de forma adequada seus interesses mútuos.
Em 1º de janeiro de 2023
